| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONCESSÃO, PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1053 |
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