| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2.127, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 1058 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.