| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.200, DE 10 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, COMUNITÁRIA, CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA JUVENTUDE, AACCER-JU, COM SEDE NA LOCALIDADE DO CINCO DA BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 106 |
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