| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1085 |
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