| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3371 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, NÃO ONEROSA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA COMUNITÁRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA LINHA BRASÍLIA E VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 120 |
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