| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2009 |
| Date | 2009-01-21 |
| Ementa | CONCEDE SUBSIDIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS (GRADUAÇÃO, PÓS- GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E ESPECIALIZAÇÃO), DE ENSINO MÉDIO, CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OU TÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1214 |
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