| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | INCLUI REQUISITOS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA O PROVIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE OPERADOR DE MÁQUINAS, ELETRICISTA, MECÂNICO, CIRURGIÃO-DENTISTA, MÉDICO, MÉDICO PEDIATRA, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, MÉDICO PSIQUIATRA E MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. |
| native_id | 1257 |
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