| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS - E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, INSTITUI PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1322 |
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