| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | CRIA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AUXILIAR DE FARMÁCIA E BIBLIOTECÁRIO, CRIA CARGOS E ACRESCENTA TAREFAS NAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE CIRURGIÃO-DENTISTA, ENFERMEIRO E MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1354 |
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