| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 1435 |
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