| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2006 |
| Date | 2006-02-10 |
| Ementa | INCLUI PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LEI N° 1.904, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006 — LEI N° 1.927, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1517 |
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