| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2006 |
| Date | 2006-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE MOBILIÁRIO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1575 |
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