| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.702, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 160 |
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