| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | INCLUI E ALTERA OBJETIVO DE META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LEI N° 1.803, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005, LEI N° 1.818, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1623 |
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