| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. |
| native_id | 166 |
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