| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | INCLUI REQUISITOS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA PROVIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1693 |
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