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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 1929/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaAUTORIZA O NÃO-AJUIZAMENTO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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