| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2004 |
| Date | 2004-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES QUE ATENDAM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
| native_id | 1722 |
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