| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2004 |
| Date | 2004-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES TERAPÊUTICAS PARA TRATAMENTO DE ADULTOS EM SITUAÇÕES DE RISCO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1727 |
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