| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2004 |
| Date | 2004-04-06 |
| Ementa | INCLUI OBJETIVO DE META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LEI N° 1.690, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2004 - LEI N° 1.720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1753 |
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