| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | ACRESCENTA TAREFAS NAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE MÉDICO, PEDIATRA, CLINICA MÉDICA GERAL, PSIQUIATRA E GINECOLOGISTA, ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, MONITOR DE POSTO DE SAÚDE E CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1776 |
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