| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2004 |
| Date | 2004-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CLUBE ESPORTIVO, RECREATIVO E CULTURAL TORINENSE, COM SEDE EM TORINO, NESTE MUNICÍPIO, E DI OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1791 |
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