| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 3.450, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, ALTERANDO NOMENCLATURA DE AÇÃO, INCLUINDO E EXCLUINDO AÇÕES DE PROGRAMAS. |
| native_id | 181 |
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