| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR E DA POLICIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1818 |
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