| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1820 |
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