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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 1649/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaFIXA O RECUO PARA CONSTRUÇÕES E CERCAS AO LONGO DAS VIAS PÚBLICAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.427, DE 05 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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