| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | INCLUI META E OBJETIVO DE META NO PLANO PLURIANUAL — LEI N° 1.438, DE 03 DE AGOSTO DE 2001, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LEI N° 1.567, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2002, LEI N° 1.466, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1881 |
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