| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1903 |
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