| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS POR CONTA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 883, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1921 |
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