| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DO TRANSPORTE ESCOLAR PELOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL, PARTICULAR E DEMAIS PROFISSIONAIS DIRETAMENTE LIGADOS A ÁREA DA EDUCAÇÃO E QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO RECINTO ESCOLAR, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1968 |
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