| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | INCLUI METAS E OBJETIVOS NO PLANO PLURIANUAL — LEI N° 1.438/01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LEI N° 1.456/01; ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2002 — LEI N° 1.466/01 E DI OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1980 |
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