| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | INCLUI OBJETIVO DE META NO PLANO PLURIANUAL — LEI N° 1.438/01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LEI N° 1.456/01, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO E DI OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1983 |
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