| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2002 |
| Date | 2002-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADE AUTÔNOMA CONSTITUÍDOS POR DO:IS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS :1 HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E D Á WIN AS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2063 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.