| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, A SEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, A SEÇÃO DE ENERGIA E COMUNICAÇÕES, A SEÇÃO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2103 |
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