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norma nº 1470/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaALTERA OS INCISOS I E IV DO ARTIGO 3°, OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL N° 992/95, DE 07 DE JUNHO DE 1995 E OS ARTIGOS 5°, 6°, 8°, OS INCISOS I E V DO ARTIGO 9° E O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 1013/95, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 E DI OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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