| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA CONSTANTE EM DIVERSOS ARTIGOS DA LEI N° 1.964, DE 06 DE ABRIL DE 2006, E A DENOMINAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES PARA PARCELAMENTO DO SOLO CONSTANTE NA MESMA LEI. |
| native_id | 217 |
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