| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA CARGA HORÁRIA DE CATEGORIA FUNCIONAL, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2172 |
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