| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO. |
| native_id | 2173 |
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