| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3300 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONSTANTES NA LEI N.° 2.870, DE 09 DE ABRIL DE 2013, E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA MESMA SECRETARIA, CONSTANTE NA LEI N.° 685, DE 26 DE JUNHO DE 1990. |
| native_id | 219 |
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