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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 1396/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2000
Date 2000-12-22
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68, ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFO AO ARTIGO 91, E DI NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DA LEI N° 1255/98, E DI OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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