| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68, ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFO AO ARTIGO 91, E DI NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DA LEI N° 1255/98, E DI OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2234 |
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