| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORÁRIA DE CATEGORIA FUNCIONAL E PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2241 |
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