| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS JUNTO AOS PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS DE CARLOS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2273 |
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