| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.469, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES PARA VIABILIZAR O TRANSPORTE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2320 |
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