| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2353 |
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