| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1998 |
| Date | 1998-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM 0 GOVERNO DO ESTADO E A RECEBER RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAS LOCALIDADES DE SÃO LUIZ DE SANTA LUIZA, SANTO ANTÔNIO DE SANTA CLARA BAIXA E TORINO BAIXO, NESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2355 |
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