| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | CRIA CARGOS E ÓRGÃOS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2359 |
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