| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 682, DE 05 DE JUNHO DE 1990, ALTERANDO A FORMA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA INDENIZADAS, ESTABELECENDO CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA CONTAGEM DE PRAZO PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO CONCEDE O MESMO PROPORCIONALMENTE QUANDO DA APOSENTADORIA, ALTERANDO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR, DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DAS FÉRIAS, ALTERANDO O PERÍODO PARA DOAÇÃO DE SANGUE E DE LICENÇA FALECIMENTO, ESTABELECENDO CONCESSÃO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE, ESTABELECENDO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE, ALTERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 236 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.