| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2016 |
| Date | 2016-08-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N.° 3.148, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMODATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR. |
| native_id | 248 |
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