br-locleg corpus explorer

← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 1044/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 1996
Date 1996-03-07
EmentaALTERA 0 PERCENTUAL DE MULTAS APLICADAS AOS TRIBUTOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id2517

Documents (1)

texto integral #

status: skipped_robots

No extracted text — status skipped_robots.

No original file was fetched for this reference.