| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1996 |
| Date | 1996-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A MAO DE OBRA E OU MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ALTA E BAIXA TENSÃO, E INSTALAÇÃO DE TR EM VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA. |
| native_id | 2520 |
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